A segurança da urna eletrônica

Rodney Henrique

Motivo de várias divergências, notícias imprecisas, comerciais institucionais veiculados na mídia, debates, entrevistas e muita polêmica, a Urna Eletrônica, vem apresentando um capítulo especial na história contemporânea no Brasil.

Criada com o nome de coletor eletrônico de votos (CEV), ela foi projetada em 1995 e utilizada pela primeira vez em 1996, em algumas cidades, para as eleições municipais. O equipamento e o modelo de automatização de votos, desde 1996 serve de parâmetro para diversos países que desejam testar a capacidade de implantação em seus processos eleitorais, segundo informa o site do TSE.

O equipamento possui um terminal do mesário com teclado numérico com tela de cristal líquido, onde é digitado o número do título de eleitor, aparecendo o nome do eleitor, se está apto e se pertence aquele local. Onde há identificação biométrica, o eleitor tem sua identidade validada pela urna. Assim nenhum eleitor se passa por outro.

As informações dos votos são gravadas em uma mídia removível e criptografada.

O que alegam os que são contrários

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem sido o político linha de frente na defesa da insegurança e fraudulência da urna eletrônica, embora todos os indícios apontados pelo chefe da nação não se sustentem ou possam ser comprovados.

Ele segue falando sobre fraude nas urnas eletrônicas, nos moldes adotados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no Brasil e a falta de confiabilidade no processo.

É importante destacar, que mesmo Bolsonaro e vários outros políticos declarando a insegurança e fraude nas urnas, foram todos eleitos por este sistema, e estão no poder graças aos votos obtidos de suas bases eleitorais.

Em uma de suas lives semanais no Facebook, Bolsonaro afirmou: ''Na quinta-feira, vou demonstrar em três momentos a inconsistência das urnas, para ser educado. Não dá para termos eleições como está aí '', embora, na data informada, o referido não demonstrou as provas anteriormente indicadas.

Vale lembrar algumas falas de políticos que defendem esta tese: O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) filho do presidente exprimiu em uma de suas redes sociais: "Então, eleições limpas, todos nós queremos. Eleições sujas, isso eu não chamo eleições, isso não é democracia. E nós estamos com bastante antecedência falando o que pode acontecer na frente, e o que nós podemos fazer para evitar". Segundo a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), o povo não confia nas urnas eletrônicas sem o registro físico do voto e sem a contagem pública do voto. Alguns agora chamam de golpe, de falcatrua, mas, na verdade, o Congresso sempre foi favorável a isso,” afirmou no plenário.

O voto impresso

Em suas lives semanais, visitas ao “cercadinho” do planalto, e posts nas redes sociais, o presidente alega que as urnas devem possuir o voto impresso para que o mesmo se torne auditável e seguro, dando ênfase a Proposta de Emenda Constitucional 135/19.

Nesta empreitada do presidente e sua base aliada, é solicitado que após a confirmação do voto na urna eletrônica, o mesmo deve ser impresso e depositado em uma urna coletora, para que possa ser contabilizado e verificado caso seja necessária uma aferição de resultados digitais/impressos. Segundo os apoiadores desta tese, sem estes equipamentos, impressora e urna de coleta, a urna eletrônica se tornaria fraudável.

Após aprovação no Conselho de Constituição e Justiça, no dia 10 de agosto, o plenário da Câmara colocou em votação a PEC e obteve 229 votos favoráveis, 218 contrários e 1 abstenção, entrando assim a PEC em arquivamento pelo congresso.

Houve o pensamento da PEC ser ressuscitada pelo Senado, mas segundo o presidente, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), por meio de sua assessoria, à Reuters, afirmou: "A Câmara rejeitou essa proposta ontem, e acredito que se ela chegasse aqui também seria rejeitada. Então, não considero adequado nem aconselhável retomar a votação de uma PEC sobre o mesmo tema que está aqui no Senado. Vamos respeitar a posição da Câmara, que na atual composição decidiu arquivar a ideia.”

É relevante lembrar de dois fatos históricos:

1º) Que em 1993 o então deputado federal pelo Rio de Janeiro, Jair Bolsonaro, afirmou “Este Congresso está mais do que podre. Estamos votando uma lei eleitoral que não muda nada. Não querem informatizar as apurações pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE)”. Em 1993, ele e grupos de militares fora da ativa reclamavam das fraudes no voto impresso e pediam voto eletrônico, conforme matéria do Jornal do Brasil, de 21 de abril do mesmo ano.

2º) Que o Congresso aprovou o voto impresso com a Lei nº 12.034/2009, na minirreforma eleitoral, mas em 2011 o STF, alegou que a lei feria o artigo 14º da Constituição e posteriormente foi votado unanimemente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4543, no qual suspendeu os efeitos da lei.

O que diz o TSE

Em um discurso, na inauguração da sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou que: "O voto impresso não é mecanismo de auditoria, pela singela razão de que o voto impresso é menos seguro do que o voto eletrônico. Você não cria mecanismo de auditoria menos seguro do que o objeto que está sendo auditado", afirmou ele.

Esclareceu que em um país continental, com histórico de roubo de cargas e controle por facções e milícias, inviabiliza o transporte e armazenamento de 150 milhões de votos, a possíveis problemas técnicos, licitações, quebra de sigilo e o problema de recontagem manual que pode gerar falha humana e divergências nos resultados, somados aos altos custos para implementar o voto impresso.

Segundo o ministro, "é um consenso de que essa é uma mudança para pior", e elogiou o sistema de votação incluindo a urna eletrônica por proporcionar a alternância de poder como tem ocorrido nestes 25 anos.

Barroso afirmou que "Ninguém tem paixão por urna eletrônica. Nós temos paixão por eleições livres e limpas. E esse é o nosso compromisso".

"Em 2014, o candidato derrotado pediu a auditoria do sistema. Foi feita a auditoria, e o próprio partido do candidato reconheceu que não houve fraude. Isso não aconteceu na experiência brasileira. Nunca se documentou. O dia que se documentar, o papel da Justiça eleitoral é imediatamente ir apurar", e afirmou que ainda não se comprovou a existência de fraudes em todo este período em que a urna eletrônica é utilizada no Brasil.

Sobre a inviolabilidade das urnas, Barroso afirmou em webinário promovido pelo TER-SP “Vivemos com a ditadura e o tormento das fraudes eleitorais. E a Justiça Eleitoral sempre buscou elaborar mecanismos e modelos ideais para legitimar o voto. As pessoas têm que compreender que a urna eletrônica veio para acabar com fraudes. A urna tem um sistema auditável do início ao fim. É um equipamento à prova de hackers. O processo eleitoral e a urna eletrônica são coisas que estão dando certo no nosso país, e são um motivo de orgulho para todos”, afirmou ele.

Diogo Rais, doutor em Direito Constitucional e fundador do Instituto Liberdade Digital, que estuda o fenômeno online e das fake News, afirma que, “Quanto mais garantia, como a urna eletrônica oferece, é cada vez mais difícil fraudar. Já num voto em papel, basta contar errado. As pessoas desconfiam por uma única razão: parece que algo que é tão difícil fraudar concretamente e faz surgir a fraude imaginária. Essa acaba prevalecendo e se expandindo muito mais. E toda a tecnologia envolvida na urna fica para trás e fica valendo a opinião de uma pessoa que quer manifestar sua vontade de que aquilo não fosse seguro.”

Barroso, juntamente com ex-presidentes e atuais integrantes do tribunal, elaboraram uma carta pública defendendo o sistema eletrônico de votação após live do presidente Bolsonaro.

O processo de segurança

A biometria, já citada, garante a que não haja a possibilidade de troca de eleitores, ou indivíduos se passando por pessoas que não podem ir ao local de votação, por exemplo.

O processo de votação eletrônica, segundo o TSE, possui alguns mecanismos que asseguram sua segurança: a assinatura digital e o resumo digital. A assinatura digital também é utilizada para assegurar a autenticidade do programa, ou seja, confirmar que o programa tem origem oficial e foi gerado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Nesse caso, somente quem assinou digitalmente pode ter gerado aquela assinatura digital. Já o resumo digital, também chamado de resumo criptográfico ou hash, é uma técnica criptográfica que se assemelha a um dígito verificador.

A segurança do sistema eletrônico de votação é feita em camadas. Por meio de dispositivos de segurança de tipos e com finalidades diferentes, são criadas diversas barreiras que, em conjunto, não permitem que o sistema seja violado. Importante lembrar que as urnas não são conectadas à internet, bluetooth e apenas possuem o cabo de força.

Em todo processo eleitoral, o TSE realiza o Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação. O TSE abre os sistemas eleitorais para que investigadores, devidamente inscritos, tentem violar as barreiras de segurança do processo de votação.

Destaca-se ainda que a urna é auditável. Ao ligar o equipamento, é feita a inspeção por parte do mesário e presidente da seção se a urna pertence a ela, após a urna emite um boletim chamado de zerésima, impressão feita pela urna que confirma não haver votos registrados em sua memória, e é emitido junto ao primeiro eleitor da seção, que deve assinar com o mesário e presidente. No final do dia, esse procedimento é repetido.

Ao finalizar a eleição, a urna emite o Boletim de Urna (BU) onde são impressas as informações dos dados registrados na urna eletrônica: total de votos por partido; total de votos por candidato; total de votos nulos e em branco; total de comparecimento em voto; identificação da seção e da zona eleitoral; hora do encerramento da eleição; código interno da urna eletrônica; e sequência de caracteres para a validação do boletim.

O BU é emitido em número de cópias não inferior a cinco, a partir de sua imagem existente na mídia fixa. Uma cópia do boletim é gravada na mídia removível, criptografada, para ser utilizada durante a fase de apuração dos resultados da urna.

Geralmente, sempre é fixada uma cópia na seção para conferência de partidos, candidatos e população em geral, podendo ser comprovado que entre a saída da mídia removível até o local de apuração, não há contaminação do processo eleitoral.

Quando a votação termina, a zerésima é encaminhada para a junta eleitoral, juntamente com a Mídia de Resultado (MR), a Ata da Mesa Receptora, as duas vias do Boletim de Urna (BU), a via do Boletim de Justificativa (BUJ), a via do Boletim de Identificação de Mesários (BIM) os formulários de justificativa, os cadernos de Votação, os formulários de Identificação da pessoa com deficiência e os demais materiais, conforme orientação da Justiça Eleitoral.

Vale finalizar lembrando que de acordo com o Instituto para Democracia e Assistência Eleitoral Internacional (Idea), o voto eletrônico é adotado por pelo menos 46 nações. “Sete agências de checagem confirmaram que essa informação é confiável”, destaca o TSE.