MARCO CIVIL DA INTERNET: O QUE MUDA EM RELAÇÃO AO USO DA WEB APÓS ALTERAÇÃO REALIZADA POR BOLSONARO

Presidente assinou Medida Provisória que altera alguns pontos da lei sobre o Marco Civil da

Internet, tornando mais difícil a exclusão de quaisquer tipos de conteúdos nas redes sociais

Gabriel Leandro

O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (sem partido), assinou no dia 06 de

setembro uma MP que alterou algumas partes daquilo que podemos chamar de Constituição

da Internet. Como principal mudança, a medida tem como objetivo impedir o bloqueio ou

exclusão de postagens ou perfis nas redes sociais.

O Marco Civil da Internet se trata do projeto de lei n° 12.965/2014, que foi sancionado no

mandato da ex-presidenta Dilma Rousseff, em abril de 2014. Como dito anteriormente, esta

lei pode ser considerada como a Constituição da Internet, por visar a regulamentação dos

veículos de comunicação da web, bem como os direitos e deveres dos usuários nas redes.

Pode-se dizer que se trata de um regulamento sobre o que é certo ou errado nas postagens

feitas na internet. A PL tem como fundamento três vertentes: a liberdade de expressão, a

neutralidade nas redes e a privacidade. Veja abaixo o que se refere cada um dos princípios

abordados:

• Liberdade de expressão: significa a liberdade de pensar e se expressar através das redes,

seguindo as regras constitucionais e sem anonimato;

• Neutralidade: esse artigo da PL do Marco Civil retrata que os provedores de internet não

podem de forma alguma discriminar os conteúdos que são enviados à web, muito menos sua

origem ou procedência. Sendo assim qualquer pessoa pode acessar qualquer tipo de conteúdo

disponível nos navegadores sem que as operadoras de telecomunicação interfiram sobre;

• Privacidade: esse último tema retratado na PL 12.965/2014 se refere à privacidade com os

dados dos usuários da internet. O objetivo é proteger as informações pessoais dos que se

conectam na web.

Após 7 anos da instituição do Marco Civil da Internet, o presidente Jair Bolsonaro fez

alterações no projeto de lei, ele que é assiduamente ativo nas redes sociais, e teve diversas

postagens excluídas das mídias nos últimos tempos. Vale ressaltar que foi através da internet

que Bolsonaro "tocou" sua campanha nas eleições presidenciais em 2018, após o atentado

que sofreu em Juiz de Fora - MG, ficando impossibilitado de participar de debates políticos e

afins.

A internet tem sido um serviço essencial para Bolsonaro e seus aliados, através dela eles têm

se comunicado com o povo e divulgado o que pensam, além de conclamar a população aos

protestos. Porém, por divulgação de dados incorretos a respeito da Covid-19, o YouTube

removeu em julho deste ano vídeos onde o presidente aconselhava o uso de medicamentos

sem comprovação científica para tratamento do vírus Sars-Cov-2. Em comunicado o

YouTube relata que após ser feita uma análise a respeito do assunto tratado nos vídeos, os

mesmos foram removidos por violação das políticas da plataforma. "Nossas regras não

permitem conteúdo que afirma que hidroxicloroquina e/ou ivermectina são eficazes para tratar ou prevenir covid-19; garante que há uma cura para a doença; ou assegura que as

máscaras não funcionam para evitar a propagação do vírus", informou o YouTube.

Com a assinatura da Medida Provisória, houve algumas alterações na lei do Marco Civil da

Internet. A MP torna mais rígida a exclusão de perfis nas redes sociais, bem como postagens.

Em nota divulgada para a imprensa, a Secretaria-Geral da Presidência da República relata o

seguinte: "A medida busca estabelecer balizas para que os provedores de redes sociais de

amplo alcance, com mais de 10 milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação

do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos

direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros".

O SecomVc (Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República),

também publicou em suas redes sociais a respeito da MP assinada por Bolsonaro, afirmando

ser um ato que reforça a importância da liberdade de expressão. "O Presidente Jair Bolsonaro

acaba de assinar medida provisória que altera o Marco Civil da Internet, reforçando direitos e

garantias dos usuários da rede e combatendo a remoção arbitrária e imotivada de contas,

perfis e conteúdos por provedores", afirma a postagem. O Ministro do turismo, Gilson

Machado, celebrou a ação do presidente através de sua conta no Twitter. “Mais uma ação do

Governo Federal para garantir nossa soberania e a liberdade de expressão”.

De acordo com a visão do diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade, Ronaldo Lemos, a

decisão do presidente em assinar essa Medida Provisória não passa de interesses políticos.

"Essa medida provisória dificulta a remoção de conteúdos de desinformação e, até mesmo,

conteúdos ilícitos. Então, o que dá a impressão é que há um desejo de propagação de

conteúdos de desinformação, até de conteúdos ilícitos, e que se quer criar algum tipo de

obstáculo, de dificuldade para que esses conteúdos sejam removidos.

A medida assinada por Bolsonaro teve efeito imediato após a publicação e já está valendo,

porém para se tornar um projeto de lei é necessário a aprovação por parte do Congresso, o prazo para esse procedimento é de até 120 dias.