O QUE É A CHAMADA “PEC DOS PRECATÓRIOS”?

Como funcionará caso seja aprovada e promulgada. Quem pode se beneficiar ou ser prejudicado pelo texto proposto?

Por: Rodney Henrique

Entenda o que é a PEC 23/2021

A PEC 23/2021 (Proposta de Emenda à Constituição), também chamada de PEC dos Precatórios, foi proposta pelo poder executivo e tem por finalidade limitar os valores anuais com despesas de pagamento dos precatórios, iniciando em 2022.

É também proposto na PEC, a mudança de cálculo com o teto de gastos e faz a correção dos valores pela taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que é a taxa básica da economia e referencia outras taxas de juros, financiamentos e serve para remunerar investimentos corrigidos por ela.

O texto da PEC, propõe ainda, que o parcelamento dos pagamentos ajuizados e o regime proposto, serão válidos até dezembro de 2036.

O principal benefício da PEC, segundo o poder executivo e sua equipe econômica, deve ser o custeio do novo programa de transferência de renda, o Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família, encerrado após 18 anos de vigência. O Auxílio Brasil, deve ter o valor nominal de R$400 até o final de 2022, segundo o executivo.

O que são precatórios?

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo poder judiciário, ou seja, são as dívidas que o governo tem (autarquias, municípios, estados e união) que após decisão judicial, com trânsito em julgado, que não cabe mais recursos, devem ser quitadas pelo ente federativo. Estas dívidas, podem ser tanto para benefício de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. Todos os indivíduos que obtêm sentença favorável despachada por autoridade magistrada, contra o INSS, têm o direito de receber o valor que é chamado de precatório, pela instituição governamental acionada.

Veja no infográfico abaixo, como funciona o sistema de precatórios no estado de São Paulo.

O que a PEC propõe?

Segundo análise do poder executivo e do ministério da economia, a proposta deve liberar 91,6 bilhões do orçamento de 2022 sendo deste valor:

• R$50 bilhões aproximadamente, que devem ir para o Auxílio Brasil;

• R$ 47 bilhões que devem ser gerados pela correção da taxa Selic;

• R$ 44,6 bilhões que foi determinado como o limite para o pagamento dos precatórios, pela União;

• Deverá ocorrer o ajuste de benefícios que são vinculados ao salário mínimo;

• Deve elevar outras despesas obrigatórias;

• Deverá servir para cobrir despesas de vacinação contra a Covid19;

• Ocorrerá a vinculação do teto de gastos aos demais poderes

O valor e a nomeação exata de cada um dos recursos da PEC, só serão apontados na aprovação do orçamento de 2022.

Os principais questionamentos e opiniões contrários

Vários especialistas e políticos questionam a PEC, por rolar a dívida em 2022, visto que dos R$ 89,1 bilhões que deveriam ser pagos pelo estado em 2022, apenas R$ 41 bilhões serão liquidados, sendo o montante de R$ 48,1 bilhões rolado para o ano de 2023.

O não pagamento integral destes precatórios pode afetar o pagamento de serviços essenciais, dentre eles, saúde e educação, prejudicando à população mais carente. Frisa-se que do montante que deveria ser pago de precatórios em 2022, R$ 89,1 bilhões, o valor de R$ 16 bilhões, é da dívida da União para com os estados de Amazonas, Bahia, Ceará e Pernambuco, referentes a erro do governo federal ao efetuar repasses de recursos para o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), hoje com a sigla de FUNDEB.

O valor de complementação dos salários de professores de escolas públicas pela União, foi definido pelo STF, após estes estados terem processado a União por não concordarem com o cálculo e repasses efetuados por ela.

A PEC deve parcelar os precatórios já ajuizados que forem superiores à R$ 66 mil (acima de 60 salários mínimos) e deverão ser quitados com uma entrada de 15% e mais 9 parcelas anuais. Devem ser pagos na integralidade os valores inferiores a 66 mil.

Segundo Allan Edward da Ceo Money Times do Brasil, a aprovação da PEC deve desestimular o mercado financeiro e investidores por gerar incertezas e a possível quebra de contratos.

Ainda muito falado nos últimos dias, a PEC pode englobar nos valores abertos para gasto, as emendas de relator, muito criticadas por serem repasses feitos sem total transparência e de paridade entre os congressistas, principalmente em um ano eleitoral.

Segundo o presidente da (CNTE) Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação, Heleno Araújo “A PEC é absurda e ilegal. O que o governo quer é fazer pegar um dinheiro que não é seu para fazer política assistencialista em ano eleitoral. Se isso passar, vai desestruturar qualquer confiança que se tenha em decisões da justiça contra a União”.

Votações

Após várias questões com as legendas do congresso, o governo federal obteve vitória. A PEC foi submetida à votação em 3 de novembro e obteve aprovação em sua primeira votação na Câmara dos Deputados tendo 312 votos favoráveis contra 144. No último dia 9 em segundo turno a emenda obteve 323 votos a favor e 172 contrários, seguindo agora para votação no Senado.

O que diz o governo

Embora haja muitas especulações sobre a PEC e seus desdobramentos, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que o pagamento de indenizações judiciais podem ser feitas com recursos das privatizações que devem ocorrer ainda.

O ministro afirmou que o valor dos precatórios para 2022, veio como um “meteoro” e afirmou que a PEC não dará calote nos precatórios, “Não tem nada de calote. Absolutamente nada de calote” e continuou "A coisa está com muita paixão, dizendo que isso é calote. Evidentemente não é calote. Se está dizendo que paga à vista imediatamente dentro do teto e o que estiver fora dar condições de quitações instantâneas, em face da quantidade de ativos que o governo brasileiro tem, não vai haver fila nenhuma. Vamos na verdade acelerar a transformação do Estado brasileiro", afirmou em evento de um banco em São Paulo, o ministro Paulo Guedes.O ministro ainda afirmou que para criar mais espaço fiscal, após os precatórios, seria necessário aprovar a reforma administrativa.