PEDIDO DE IMPEACHMENT DE ALEXANDRE DE MORAES E A BRIGA ENTRE PRESIDENTE E OS PODERES

-O pedido de impeachment de Alexandre Moraes e a intensificação da tensão entre os três poderes.

Maria Eduarda Oliveira Lima

Na sexta-feira do dia 20/08/2021, o presidente Jair Bolsonaro protocolou o pedido de impeachment ao Senado do ministro do STF, Alexandre de Moraes. O pedido não foi uma surpresa completa, uma vez que o presidente da República já havia feito uma ameaça no dia 14, dizendo que pediria a abertura de processos sobre as condutas de Moraes e do ministro Luís Roberto Barroso, com o argumento de que ambos estariam extrapolando os limites da Constituição. Esse pedido só aumenta a tensão que vem sendo criada entre o presidente e os poderes.

Para entendermos esse pedido, é necessário estar a par dos últimos acontecimentos. O ministro Alexandre de Moraes efetuou prisões de pessoas próximas ao presidente, como o presidente do PTB, Roberto Jefferson, e do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) depois de o congressista atacar verbalmente integrantes da Corte. Além disso, Alexandre de Moraes é o relator de inquérito das fake News, que é responsável por investigações de declarações falsas. Em agosto, Moraes incluiu o presidente Bolsonaro nesse inquérito, com a justificativa dos ataques aos ministros por parte do presidente, e da disseminação de notícias falsas sobre as urnas eletrônicas, investigando o presidente por declarações contra o processo eleitoral.

Moraes chegou a dizer que “O pronunciamento do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, se revelou como mais uma das ocasiões em que o mandatário se posicionou de forma, em tese, criminosa e atentatória às instituições, em especial o Supremo Tribunal Federal(...)”

Em resposta à investigação, Jair Bolsonaro disse: "Tenho a plena convicção que não pratiquei nenhum delito, não violei lei, muito menos atentei contra a Constituição Federal. Na verdade, exerci o meu direito fundamental de liberdade de pensamento, que é perfeitamente compatível com o cargo de Presidente da República e com o debate político."

Ao pedir o impeachment, Bolsonaro alega prática de crimes de responsabilidade por Moraes, em relação aos inquéritos, e em especial, o das fake news, em que foi incluído. O presidente cita que "os atos recentemente praticados, especialmente pelo Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, transbordam os limites republicanos aceitáveis''. Sua Excelência não tem a indispensável imparcialidade para o julgamento dos atos deste Presidente da República(...)", afirma.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que não é recomendável neste momento de retomada para o Brasil um pedido de impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal ou de presidente da República

Ainda nessa mesma linha de raciocínio, a briga por causa do inquérito das fake News foi mais além. O presidente questiona o artigo 43, que foi responsável pela abertura do inquérito, ele quer impedir que a Corte abra inquéritos sem consultar antes o Ministério Público.

É importante lembrar que a instalação do inquérito foi validado pelo plenário do STF, no entanto, o professor de direito penal da UERJ, Davi Tangerino, diz que os Inquéritos de ofício abertos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não são ilegais, mas deveriam ter o envolvimento do Ministério Público (MP).

“Argumentos não faltam para defender o Artigo 43 do Regimento Interno do Supremo. Não se pode recusar à Suprema Corte do nosso país os meios necessários para o próprio resguardo institucional e isso independentemente de outro poder constituído”, disse Joaquim Levy, advogado-geral, em 10 de junho de 2020

Segundo Bolsonaro, Alexandre de Moraes comporta-se como vítima, acusador e julgador, e “o esdrúxulo modelo adotado naqueles autos dá origem a decisões arbitrárias, que investiga, que acusa e que julga, tudo ao arrepio de garantias constitucionais”.

Os ministros da Corte confiam que Pacheco não dê prosseguimento ao pedido. O presidente do senado, Rodrigo Pacheco, disse que não antevê fundamentos para pedido de impeachment

O pedido de impeachment de Alexandre de Moraes feito pelo presidente só reforça a tensão instaurada entre os três poderes. O “Jornal Gazeta do Povo”, em seu site, acredita que o inquérito das fake News foi um ato perigoso, em que o Supremo “deixou para trás muitos limites na sua atuação institucional, ao portar-se abusivamente como vítima, investigador, acusador e julgador ao mesmo tempo”.

Se voltarmos um pouco no tempo, Montesquieu defendeu a separação de três poderes em Legislativo, Executivo e Judiciário, onde eles deveriam manter um equilíbrio, nenhum poder sobrepondo o outro e todos fazendo parte de uma manutenção. Hoje, no cenário brasileiro, vemos uma tensão que cresce cada vez mais entre os poderes.

O professor Eduardo Carrion comenta que há um “desequilíbrio na relação entre os Poderes, geralmente em benefício do Executivo. Há uma hipertrofia do Executivo. É o chamado presidencialismo, propriamente dito. Esse modelo é diferente do que poderíamos denominar de regime presidencial de governo, que é o sistema dos Estados Unidos, por exemplo. Por conta da tradição do presidencialismo brasileiro, muitas vezes, há uma resistência do Executivo com relação a essa maior responsabilidade do STF.” Ele ainda comenta que “Quando o Supremo exige o cumprimento de uma norma, a autoridade (do Executivo) interpreta a tentativa de impor regras constitucionais como uma invasão de competência. Na realidade, não é isso. Trata-se da força da tradição do presidencialismo resistindo à exigência de respeito à norma constitucional e à norma jurídica.” Eduardo Kroeff Machado Carrion é advogado constitucionalista e professor titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP).

Assim, o executivo acaba exercendo mais poder, e o STF tenta diminuir essa influência, acabando em ameaças e brigas. Ameaças como o fechamento do Congresso e a volta do AI-5 ferem a constituição federal, e é responsabilidade do STF fazer essas manobras para que essas promessas não cheguem a ser concluídas.

O cientista político Adriano Oliveira, para o “Jornal de Pernambuco”, disse que os poderes "querem manter seus orçamentos para que possam conceder aumentos a seus funcionários e ao Legislativo também. A briga é por orçamento(...). Há uma disputa também em parte do Judiciário com o governo Bolsonaro e com o Poder Legislativo no que diz respeito à Operação Lava-Jato. Mas não significa uma busca de espaço. Para mim, significa que o Poder Legislativo e o Poder Executivo mandam o seguinte recado: não mexam comigo, não avancem o sinal, que eu também não avanço o sinal contra vocês, não mexo com vocês.”

Os poderes tentam se sobrepor, ter mais “poder” do que o outro. Essas cenas podem ser observadas em questões recentes. O presidente Bolsonaro vem fazendo passeatas em tanques de guerra como uma ameaça silenciosa ao STF, além de suas declarações de fechamento do Congresso, defendendo a volta de governos autoritários. Todas essas questões vão contra a constituição brasileira, e nesse quesito, sendo responsabilidade do STF proteger a constituição, os poderes se atacam.

Membro do Ministério Público Federal, o professor de direito constitucional, André Borges Uliano, em sua matéria para o jornal “Gazeta do Povo”, diz que o inquérito de fake News é ilegal. O professor diz que “É incompatível com as liberdades constitucionais uma investigação que não contenha um fato específico que lhe sirva de objeto.”, além disso, ele chega a mencionar que “Assim, conforme leciona a maioria dos processualistas penais no Brasil, os juízes não possuem atribuição para acusar, tampouco para deflagrar a investigação”, dizendo que é uma violação ao direito de liberdade de expressão, como mencionado pelo presidente.

Ex-ministro do STF, Celso de Mello, no jornal “O Globo”, explica o porquê de o impeachment aumentar a tensão entre o presidente e o STF. “O gesto de Bolsonaro traduz ofensa manifesta ao convívio harmonioso entre os Poderes da República, pois a denúncia contra o Ministro Alexandre de Moraes, além de não ter fundamento legítimo, revela a intenção subalterna de pretender intimidar um magistrado que, além de independente, responsável e intimorato, cumpre, com exatidão e estrita observância das leis, o seu dever funcional", afirmou. Segundo Celso de Mello, Bolsonaro "precisa ter consciência de que não está acima da autoridade da Constituição e das leis da República".

“Para que não se possa abusar do poder é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder.” -Barão de Montesquieu